O disposto na lei, segundo este regime transitório, "não prejudica a tramitação e o julgamento, na primeira instância ou em fase de recurso, de quaisquer questões pendentes relativas ao incidente de exoneração https://www.quora.com/profile/Ghalib-Shaikh-6/https-www-advogados-insolvencias-pt-insolvencia-insolvencia-pessoal-A-insolv%C3%AAncia-pessoal-ocorre-quando-um-indiv%C3%ADduo